Termos de Uso - Quero Comprar

Bem-vindo ao Quero Comprar

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Quero Comprar("Aplicativo", "Serviço", "nós", "nosso"). Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário", "você") concorda em cumprir estes Termos.

Se você não concorda com estes Termos, não use o Aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Quero Comprar, você aceita e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

1.1 Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos mediante notificação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A notificação será feita através de:

• Aviso destacado no Aplicativo
• Notificação push (se habilitada)
• E-mail (se cadastrado)

Você terá o direito de:

• Aceitar os novos Termos e continuar usando o Aplicativo
• Rejeitar os novos Termos e encerrar seu uso, exportando seus dados antes do prazo final
• Solicitar esclarecimentos sobre as mudanças

Se você não concordar com as modificações, deve parar de usar o Aplicativo. O uso continuado após o prazo de 30 dias constituirá sua aceitação dos novos Termos.

2. Descrição do Serviço

O Quero Comprar é um aplicativo móvel que ajuda usuários a:

• Refletir sobre a necessidade de uma compra antes de realizá-la
• Organizar listas de produtos e serviços de interesse
• Acompanhar histórico de reflexões e decisões pessoais
• Receber informações para apoiar decisões de compra consciente
• Visualizar estatísticas e conquistas relacionadas ao consumo responsável

Importante: O aplicativo é uma ferramenta de auxílio à reflexão e não substitui seu julgamento pessoal. As análises e informações fornecidas são apenas sugestões educacionais. A decisão final de realizar ou não uma compra é sempre sua, e você é o único responsável por suas decisões financeiras.

O Aplicativo é fornecido gratuitamente, com publicidade, e pode oferecer recursos premium no futuro.

3. Elegibilidade e Proteção de Menores

3.1 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 13 anos de idade para usar o Quero Comprar de forma independente.

3.2 Menores entre 13 e 18 anos

Se você tiver entre 13 e 18 anos de idade incompletos:

• Deve obter consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais antes de usar o Aplicativo
• Seus pais/responsáveis devem revisar estes Termos e a Política de Privacidade
• O Aplicativo pode solicitar verificação de consentimento parental em conformidade com a LGPD

3.3 Menores de 13 anos

O Aplicativo não é destinado a menores de 13 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores de 13 anos sem consentimento parental verificável, tomaremos medidas para deletar essas informações o mais rápido possível.

3.4 Declaração

Ao usar o Aplicativo, você declara que:

• Possui a idade mínima necessária, OU
• Possui consentimento válido de seus pais/responsáveis legais, OU
• É pai/responsável legal autorizando o uso por menor sob sua supervisão

4. Conta e Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso Pessoal

O Aplicativo é destinado exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Você concorda em:

• Usar o Aplicativo de forma legal e ética
• Não usar o Aplicativo para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais
• Não tentar acessar partes não autorizadas do Aplicativo ou de seus sistemas
• Não distribuir malware, vírus ou código malicioso através do Aplicativo

4.2 Dados do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seus dados (se aplicável)
• Todas as atividades que ocorrem no seu dispositivo
• Fazer backup de seus dados locais, se necessário

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos do Quero Comprar

Todos os direitos, títulos e interesses no Aplicativo, incluindo:

• Código-fonte, design, interface, gráficos, ícones
• Marcas comerciais, logotipos e nomes comerciais
• Conteúdo, textos, imagens e funcionalidades

São de propriedade exclusiva do Quero Comprar ou de seus licenciadores. Você não adquire nenhum direito de propriedade ao usar o Aplicativo.

5.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

5.3 Restrições

Você não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Aplicativo
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Usar o Aplicativo para criar produtos ou serviços concorrentes
• Vender, alugar, arrendar ou sublicenciar o Aplicativo

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário

6.1 Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que você cria ou adiciona ao Aplicativo (listas de produtos, respostas às reflexões, notas, etc.). Esses dados são armazenados localmente no seu dispositivo.

6.2 Licença Limitada ao Quero Comprar

Ao usar o Aplicativo, você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva, não transferível e livre de royalties para:

Dados permitidos:

• Processar apenas dados anônimos e agregados (sem identificação pessoal)
• Usar estatísticas gerais de uso do aplicativo
• Analisar padrões de comportamento de forma não identificável

Finalidades específicas:

• Melhorar a funcionalidade e experiência do Aplicativo
• Realizar análise estatística de tendências de uso
• Desenvolver novos recursos baseados em comportamentos agregados
• Gerar relatórios internos de performance

Garantias ao usuário:

• Não compartilhamos seus dados pessoais identificáveis com terceiros para fins comerciais
• Não vendemos suas informações pessoais
• Dados agregados nunca permitem identificação individual
• Você pode solicitar a exclusão completa de seus dados a qualquer momento
• Esta licença termina quando você para de usar o Aplicativo e solicita exclusão de dados

7. Publicidade

O Quero Comprar é financiado por publicidade através do Google AdMob. Ao usar o Aplicativo gratuitamente, você concorda em visualizar anúncios genéricos.

• Os anúncios exibidos são genéricos e não personalizados
• Não controlamos o conteúdo dos anúncios de terceiros
• A remoção completa de anúncios pode ser oferecida futuramente através de uma assinatura premium

Importante: Os anúncios são essenciais para manter o aplicativo gratuito e funcional.

8. Isenção de Garantias

O Quero Comprar é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Não garantimos:

• Que o Aplicativo será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Que as análises e informações fornecidas serão precisas, completas ou adequadas para suas necessidades específicas
• Que seguir as sugestões do Aplicativo resultará em melhores decisões financeiras
• Que quaisquer erros no Aplicativo serão corrigidos
• Que o Aplicativo atenderá às suas expectativas ou necessidades específicas

Isenção de Responsabilidade Financeira:

• O aplicativo não fornece aconselhamento financeiro profissional
• As análises são baseadas em algoritmos educacionais e não substituem consultoria financeira qualificada
• Você é o único responsável por suas decisões de compra e suas consequências financeiras
• Não somos responsáveis por perdas financeiras, compras inadequadas ou decisões tomadas com base nas informações do aplicativo

Você usa o Aplicativo por sua conta e risco.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis resultantes do:
  • Uso ou incapacidade de usar o Aplicativo
  • Decisões de compra ou não compra tomadas com base nas informações do Aplicativo
  • Perdas financeiras decorrentes de decisões de consumo
  • Acesso não autorizado ou alteração de seus dados
  • Condutas ou conteúdo de terceiros no Aplicativo
  • Imprecisões ou erros nas análises fornecidas
  • Qualquer outra questão relacionada ao Aplicativo
• Você reconhece que: O aplicativo é uma ferramenta educacional e de reflexão, não um consultor financeiro certificado

Nossa responsabilidade total, se houver, não excederá o valor que você pagou pelo Aplicativo (atualmente gratuito).

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Quero Comprar, seus desenvolvedores, parceiros e afiliados de e contra todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Seu uso indevido do Aplicativo
• Sua violação de direitos de terceiros

11. Rescisão

11.1 Por Você

Você pode parar de usar o Aplicativo a qualquer momento, desinstalando-o do seu dispositivo.

11.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo nas seguintes situações:

Com notificação prévia de 7 (sete) dias:

• Violação não grave destes Termos (com oportunidade de correção)
• Uso que possa causar riscos moderados ao sistema

Sem aviso prévio apenas em casos graves:

• Violação grave e intencional destes Termos
• Atividades ilegais, fraudulentas ou maliciosas
• Ameaças à segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo
• Ordem judicial ou exigência legal imperativa

Seus direitos antes da rescisão:

• Exportar todos os seus dados pessoais (quando houver notificação prévia)
• Contestar a rescisão apresentando justificativas
• Solicitar revisão da decisão

Em caso de rescisão injustificada:

• Você tem direito de requerer a reativação da conta
• Pode contestar através dos canais de contato oficiais

11.3 Efeitos da Rescisão

Após o término:

• Sua licença de uso será revogada
• Você deve desinstalar o Aplicativo
• Dados armazenados localmente podem ser perdidos
• Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver, continuarão em vigor (limitações de responsabilidade, indenização, etc.)

12. Modificações do Aplicativo

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar o Aplicativo (ou qualquer parte dele) a qualquer momento
• Atualizar, alterar ou remover recursos
• Alterar preços (para recursos premium futuros)

Não somos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Aplicativo.

13. Links para Terceiros

O Aplicativo pode conter links para sites, serviços ou recursos de terceiros. Não controlamos nem endossamos esses terceiros e não somos responsáveis por seu conteúdo, políticas ou práticas.

Você acessa sites de terceiros por sua conta e risco.

14. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida preferencialmente de forma amigável. Caso não seja possível, fica eleito o foro da comarca de residência do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Importante: Este Termo não exclui, limita ou condiciona direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Quero Comprar.

15.2 Renúncia

A falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa disposição.

15.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor.

15.4 Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos. Podemos transferir nossos direitos a qualquer afiliado ou sucessor sem restrições.

15.5 Notificações

Notificações sobre mudanças nos Termos serão publicadas no Aplicativo ou enviadas por e-mail (se disponível).

16. Resolução de Disputas

16.1 Resolução Amigável e Direito de Reclamação

Encorajamos você a entrar em contato conosco primeiro para resolver qualquer disputa de forma amigável através dos canais oficiais de contato.

Seus direitos como consumidor:

• Este Termo não impede você de buscar seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon)
• Você pode registrar reclamações em plataformas como consumidor.gov.br
• Tem direito de buscar o Poder Judiciário a qualquer momento
• Pode solicitar mediação ou conciliação em Juizados Especiais Cíveis

16.2 Mediação Prévia (Opcional)

Removido: A cláusula de arbitragem vinculativa obrigatória foi removida por potencial conflito com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, que garante ao consumidor o acesso irrestrito ao Poder Judiciário.

Para disputas que não possam ser resolvidas informalmente, você poderá optar voluntariamente por mediação prévia através de câmaras de mediação especializadas, mas isso não substitui nem limita seu direito de ação judicial.

17. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email de Suporte: support@querocomprar.app
• Repositório GitHub: https://github.com/emerlopes/querocomprar
• Formulário de Contato: Disponível dentro do aplicativo na seção "Configurações > Suporte"

Prazo de resposta: Nos comprometemos a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.

Para exercer seus direitos sob a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):

• Acesse a seção "Privacidade e Dados" no aplicativo
• Ou envie email para: privacidade@querocomprar.app

18. Reconhecimento

Ao usar o Quero Comprar, você reconhece que:

• Leu e compreendeu estes Termos de Uso
• Concorda em estar vinculado a estes Termos
• Tem a capacidade legal para celebrar este acordo